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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 901/2007

28/12/2007

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno Urbanizável na sede deste município para a edificação, instalação e funcionamento do CEFET - Centro de Ensino Federal Tecnológico e dá outras providências.

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