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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 903/2008

17/01/2008

Dispõe sobre a concessão de Abono Especial aos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Educação Básica e dá outras providências.

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