Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 904/2008
22/02/2008
Dispõe sobre a contratação de Pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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