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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 930/2009

19/01/2009

Dispõe sobre a concessão de abono especial aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino custeados pelo FUNDEB e dá outras providências.

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