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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 935/2009

28/04/2009

Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei N.º 840/2005, de 05 de dezembro de 2005 e concede Gratificação de Complementação ao Piso Salarial.

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