Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 949/2009
26/06/2009
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providência.
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