Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 958/2009
01/10/2009
Ratifica, nos termos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, Protocolo de Intenções com a finalidade de Instituir o Consórcio Público Intermunicipal da Microrregional de Saúde de Limoeiro do Norte.
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