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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1456/2019

23/08/2019

Acrescenta o Art. 110-A à Lei N.º 1387 de 02 de outubro de 2017, que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jaguaribe(CE).

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