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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1455/2019

23/08/2019

Dispõe Sobre A Desafetação De Áreas Municipais, Autorizando A Outorga De Concessões Reais De Uso Independentemente De Prévio Procedimento Licitatório Aos Atuais Moradores Dos Bairros José Rodrigues Pinheiro E Acrisio Barreira, E Dá Outras Providências.

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