Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1454/2019

16/08/2019

Declara de Utilidade Pública e Concede a Condição de Organização de Sociedade Civil – OSCs a Fundação Cultural e Educacional de Jaguaribe/CE, e dá outras providências.

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