Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1230/2014

30/12/2014

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social do Saneamento Básico de Jaguaribe-COMSAB, e dá outras providências.

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