Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 984/2010
19/05/2010
Ratifica, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Público Intermunicipal da Microrregional de Saúde de Limoeiro do Norte
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