Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1026/2011

11/03/2011

Reajusta as Tabelas Salariais constantes dos Anexos III, V e V-A da Lei nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, altera os artigos 18 e 61 da referida Lei e dá outras providências

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