Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 990/2010
22/06/2010
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009 e dá outras providências
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