Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1046/2011
27/06/2011
Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, altera o artigo 18 da referida Lei, concede gratificação temporária e dá outras providências
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