Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1081/2012
23/02/2012
Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei nº 840/2005, de 05 de dezembro de 2005, altera o artigo 18, insere o artigo 64-A da referida Lei e dá outras providências
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