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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1112 I/2012

10/12/2012

Altera a redação do parágrafo 2º do art. 2º da Lei 1.108/2012, de 10 de julho de 2012 e dá outras providências

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