Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1190/2014

25/02/2014

Autoriza o pagamento da fatura dos serviços de telecomunicação fornecidos pelo Governo do Estado do Ceará, por intermédio da empresa de tecnologia da informação do estado - ETICE, por desconto direto e mensal da parcela do ICMS, a ser repassada a este Município

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