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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1198/2014

01/04/2014

Cria no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Aquicultura e Meio Ambiente o Cargo de Diretor Especial de Meio Ambiente, e dá outras providências

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