Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1200/2014
16/04/2014
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos do poder Executivo Municipal de Jaguaribe, estado do Ceará, que recebiam em dezembro de 2013, remuneração superior ao salário mínimo nacional.
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