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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1203/2014

29/04/2014

Revoga a Lei Municipal n° 1.077/2011 que dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal, e dá outras providências

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