Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1119/2013
18/02/2013
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com a CONAB e com outros municípios a fim de compartilhar cooperação técnica é da financeira quanto ao custeio da CONAB, e dá outras providências
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