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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1136/2013

26/03/2013

Reajusta a Tabela Salarial Constante do Anexo V da Lei n° 840/2005, define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências

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