Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1767/2025
25/11/2025
Autoriza o Município de Jaguaribe a participar do Consórcio de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Vale do Jaguaribe ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de consorciados dá outras providências.
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