Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1755/2025
15/09/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, na forma da Lei 877, de 26/02/2007, Lotes no Distrito Insdustrial para instalação de Empresas e adota outras providências.
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