Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1754/2025
01/09/2025
Altera a Redação do Art. 1º da Lei 1.751, de 15 de agosto de 2025 do Reajuste Salarial dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jaguaribe e adota outras providências.
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