Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1750/2025
15/08/2025
Dispõe sobre Reposição Salarial dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do município de Jaguaribe, que recebiam em 31 de dezembro de 2024, Remuneração Superior ao salário mínimo nacional, e adota outras providências.
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