Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1747/2025

03/07/2025

Institui o Programa “Acolher e respeitar” que apresenta diretrizes para o atendimento humanizado às parturientes em situação de natimorto ou óbito fetal nas unidades de saúde públicas e privadas do Município de Jaguaribe e dá outras providências.

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