Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1744/2025
18/06/2025
Institui, no âmbito do Município de Jaguaribe, o Selo Empresa Amiga do Cuidado, a ser concedido a empresas que adotem políticas internas de abono de faltas justificadas, e dá outras providências.
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