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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1146/2013

28/05/2013

Cria, transforma, extingue e reajusta representações de cargos comissionados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências

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