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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1151/2013

17/06/2013

Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o Art. 22 da Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, no Município de Jaguaribe/CE e dá outras providências

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