Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1152/2013
17/06/2013
Altera a Lei Municipal nº 1.020/2010, que dispõe sobre a criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Jaguaribe - CONSEA, e dá outras providências
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