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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1689/2024

24/05/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a se filiar e contribuir anualmente com a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME e adota outras providências.

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