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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1686/2024

21/05/2024

Exclui o nome padrão na Creche Francêsca Diógenes Pinheiro, tanto na ementa quanto no Art. 1º da Lei 1.676, de 12 de março de 2024 e adota outras providências.

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