Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1170/2013
07/10/2013
Cria os componentes do Município de Jaguaribe-CE, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências
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