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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1676/2024

12/03/2024

Denomina de Creche Padrão Francêsca Diógenes Pinheiro, o prédio público edificado no Bairro João Paulo II, à Rua Sátiro Costa, com recurso do FNDE, na sede deste município e adota outras providências.

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