Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1181/2013
27/11/2013
Cria o Prêmio de Desempenho e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ/AB, com base na Portaria GM/MS nº 1.654/2011, que criou o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica, e dá outras providências
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