Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1625/2023
08/03/2023
Altera a Lei Municipal nº 1529/21, de 23 de abril de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Administração Pública Municipal, cria e extingue cargos e adota outras providências.
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