Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1241/2015

08/06/2015

Dispõe sobre concessão de isenção de IPTU à pessoas portadoras de neoplasia maligna, na constância de seu tratamento, e dá outras providências

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