Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1244/2015
23/06/2015
Altera o percentual disposto no artigo 1º da Lei nº 1.070/2011 de 04 de novembro de 2011 e Lei nº 742/2001, que trata sobre o incentivo para os Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de Jaguaribe, e dá outras providências
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