Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1615/2022
19/10/2022
Dá nova redação ao inciso I do artigo 5º da Lei Municipal N.º 1.558/2021 - Lei Orçamentária Anual de 2022, anteriormente alterada pela Lei Municipal N.º 1.574/2022.
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