Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1255/2015
14/10/2015
Dispõe sobre as vagas monitoradas de estabelecimento de veículos automotores, nos estabelecimentos privados, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos, na forma que menciona e dá outras providências
O Portal da Prefeitura Municipal de Jaguaribe utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
