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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1218/2014

14/10/2014

Altera os artigos 4° e 6° da lei municipal n° 1.208, de 01 de julho de 2014 (Conselho Municipal dos Direitos do Idoso) e dá outras providências

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