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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1550/2021

16/09/2021

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para criação no orçamento vigente de elemento de despesa necessário à adequada execução orçamentária e dá outras providências.

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