04/04/2016
Cria o Incentivo Financeiro Mensal Complementar, exclusivamente para os Agentes Comunitários de Saúde, que atuam no âmbito do município de Jaguaribe/CE, ficando condicionado ao repasse do ministério da saúde e ao desempenho individual de cada ACS, alterando Art. 1º da Lei nº 742/2001
