Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1279/2016
04/04/2016
Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei nº 840/2005, de 05 de dezembro de 2005, define o piso salarial do magistério e dá outras providências
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