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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 311/1982

22/05/1982

Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe a receber em doação dois terrenos pertencentes ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), no distrito de Feiticeiro, município de Jaguaribe, para construção de um matadouro público e casas populares.

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