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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 296/1981

18/07/1981

Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe, a abrir concorrência para alienação de uma Motoniveladora marca Caterpillar de propriedade da Prefeitura Municipal de Jaguaribe e dá outras providências.

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