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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 293/1981

09/05/1981

Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribe a isentar os Impostos Prediais e Territoriais Urbanos, para o exercício de 1981, e dá outras providências.

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