Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1288/2016
20/04/2016
Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Público, efetivos do Poder Executivo Municipal de Jaguaribe, Estado do Ceará, que recebiam em dezembro de 2015, remuneração superior ao Salário Mínimo Nacional.
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